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REGULAMENTO CONCURSO CULTURAL "LOUCOS POR MÃES".

  • 1. Comercial Praias Belas LTDA., empresa com sede na Cidade de Natal e Estado do Rio Grande do Norte, na Avenida Engenheiro Roberto Freire, 1296, lote Diver, quadra 24, Capim Macio, inscrita no CNPJ sob o n°. 05.959.479/0001-01, a seguir apenas "Favorito Supermercados", promove, no período compreendido entre os dias 24 de abril de 2019 (quarta-feira) a 28 de maio de 2019 (terça-feira), o concurso cultural “LOUCOS POR MÃES”, concurso sem qualquer modalidade de sorte ou pagamento pelos concorrentes, de acordo com o art. 30 do Decreto-Lei nº. 70.951/72 ("Concurso").
  • 1.1. As datas ora previstas poderão ser alteradas pelo Favorito Supermercados, segundo seu exclusivo critério, mesmo após o início do Concurso.
  • 2. Poderão participar do Concurso pessoas físicas, residentes e domiciliadas no Estado do Rio Grande do Norte, com idade mínima de 18 (dezoito) anos completados até o dia da realização da inscrição, adiante denominado(s) Participante, sendo certo que todos deverão aceitar e cumprir as regras do presente regulamento, bem como realizar a inscrição pelo site do concurso, observando os seguintes procedimentos:
    • (i) O Favorito Supermercados lançará no site do concurso (http://www.loucospormaesfavorito.com.br), em 24 de abril de 2019 (quarta–feira) a partir das 12h (doze) horas, o “Concurso Cultural “LOUCOS POR MÃES”;
    • (ii) O Participante deverá publicar um vídeo filmado, produzido, editado e finalizado por ele próprio, com duração de, no máximo, 15 (quinze) segundos, falando “qual a maior loucura que já fez por seu filho”.
    • (iii) O Participante deverá obrigatoriamente publicar seu vídeo nas suas redes sociais (Instagram ou Facebook) com a hashtag #loucospormaesfavorito , deixando suas redes sociais no modo público durante a realização da campanha(24/04 a 28/05). (iv) O vídeo deverá ser gravado em modelo ‘vídeo selfie’, com o celular na vertical, ou qualquer outro equipamento de filmagem a cargo do Participante, com o Participante podendo gravar de qualquer lugar de sua escolha;
    • (iv) O Participante deverá enviar por rede social, quando solicitado, os dados cadastrais como nome completo, endereço, telefone de contato.
  • 2.1. O Participante deverá ter o máximo de atenção quando do preenchimento de suas informações pessoais através da Web, ficando certo, desde já, que o Favorito Supermercados não se responsabiliza por erros do Participante nesse preenchimento, como, por exemplo, informação errada de dados, etc.
  • 2.2. O Participante declara e garante que: (i) o vídeo encaminhado ao Favorito Supermercados, mediante publicação nas redes sociais(instagram e facebook) , está de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na concepção do vídeo encontra-se regularizada; (iii) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações eventualmente necessárias para a execução e/ou exibição do Vídeo, inclusive quanto a direitos de uso de imagem e voz de terceiros, se aplicável; e (iv) o vídeo não viola direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade.
  • 3. O Favorito Supermercados poderá a qualquer momento desclassificar qualquer Participante que não atenda aos requisitos estabelecidos nos itens acima.
  • 4. A participação é individual, devendo cada Participante enviar apenas 01 (um) vídeo.
  • 5. Os vídeos com mais de 15 (quinze) segundos de duração serão automaticamente desclassificados, bem como aqueles vídeos que fugirem do tema proposto no Concurso.
  • 6. Os vídeos deverão obedecer ao tema proposto e não poderão conter conteúdo julgado impróprio, ou seja, não poderão ter conotação contrária aos bons costumes, à moral ou à legislação, incitar a violência ou a prática de atos ilegais, sob pena de serem automaticamente desclassificados.
  • 7. Os Participantes não poderão desrespeitar terceiros, nem tampouco utilizar trechos e/ou fragmentos de outras obras audiovisuais, sendo que todos os vídeos e performance deverão ser produções originais.
  • 8. O vídeo deverá ser publicado até às 23h59 do dia 28 de maio de 2019 (terça-feira), sendo válido para efeito de participação no Concurso, o horário de recebimento da resposta pelo Favorito Supermercados.
  • 9. Todos os vídeos serão avaliados por uma comissão organizada pela produção do concurso de LOUCOS POR MÃES e formada a critério do Favorito Supermercados, que selecionará, com base nos seguintes critérios de avaliação: adequação à proposta e qualidade do material. Os 02 (dois) melhores vídeos serão selecionados para participar de uma enquete no instagram @favoritosuper, onde o vídeo que tiver mais votação na enquete será escolhido como ganhador.
  • 10. Em caso de vídeos de conteúdo similar ou empate, o critério do desempate será a data/hora de recebimento do vídeo pelo Favorito Supermercados, prevalecendo sempre o mais antigo.
  • 11. Ao final desta etapa da seleção, por meio de enquete no Instagram, será escolhido qual dos 02 (dois) selecionados será o Participante vencedor que receberá o respectivo prêmio sorteado na data previamente estabelecida: Premiação - contendo 01 prêmio selecionado: Vídeos enviados até o dia 28/05, terça-feira, sendo escolhido o ganhador em enquete no dia 30/05 e o prêmio divulgado na sexta-feira, dia 31/05. Premiação 1º colocado entre os 2 vídeos selecionados nessa data: um final de semana com tudo pago EM UM RESORT, a ser desfrutado na data de 07 a 09/06/19.
  • 12. As decisões com respeito à escolha dos vídeos serão soberanas e irrecorríveis.
  • 13. O Participante receberá a informação de que é o vencedor do Concurso pela produção do concurso, nos dias descritos anteriormente no item 11, que o contatará através do número de telefone indicado quando da sua inscrição.
  • 14. O Favorito Supermercados não tem qualquer responsabilidade sobre o traslado do Participante premiado, tanto para o ato da gravação do vídeo, como para o resort, como para a assinatura do termo de ciência do premiado e o recebimento do prêmio em local determinado pela produção do concurso, estando o Favorito Supermercados isento destas obrigações, salvo a de entrar em contato com o vencedor do Concurso para informar o seu resultado, conforme previsto no item 13 acima, que poderá ou não ser divulgado, a exclusivo critério do Favorito Supermercados. O Favorito Supermercados não tem qualquer responsabilidade sobre ocorrências que acontecerem durante a estadia no resort, tão como ocorrências no percurso de ida e vinda do resort.
  • 15. O prêmio é pessoal e intransferível, não cabendo a substituição do contemplado por qualquer outra pessoa. Caso o Participante vencedor venha a ter algum problema, de qualquer natureza, que impeça de receber o prêmio, não será possível a reclamação de qualquer indenização ou compensação pela perda do prêmio.
  • 16. Não será permitida a troca do prêmio por dinheiro ou qualquer outro bem.
  • 17. O Favorito Supermercados não assumirá qualquer responsabilidade em decorrência de informações incorretas, imprecisas ou incompletas prestadas pelo Participante do Concurso, que possam acarretar em sua desclassificação e/ou que impossibilitem contato com o Participante. Nessas hipóteses, o Participante vencedor perderá o direito ao prêmio e não poderá reclamar qualquer indenização e/ou compensação.
  • 18. No ato da adesão ao Concurso e anuência ao presente Regulamento, através de sua publicação, o Participante, autoriza gratuitamente, em caráter exclusivo, irrevogável, irretratável, definitivo e universal a divulgação de seu nome, imagem e voz, bem como dos respectivos vídeos postados no instagram ou facebook com a hashtag #loucospormaesfavorito “http://www.loucospormaesfavorito.com.br” e/ou divulgados em campanha publicitária, bem como autoriza ao Favorito Supermercados o uso dos vídeos enviados e de sua imagem e voz, em quaisquer obras audiovisuais por ele produzidas, podendo o Favorito Supermercados, portanto, a seu exclusivo critério, diretamente ou através de terceiros por ele autorizados, utilizar as referidas obras audiovisuais livremente, bem como seus extratos, trechos ou partes, podendo, exemplificativamente, adaptá-las para fins de produção de obras audiovisuais novas, obras audiovisuais para fins de exibição em circuito cinematográfico, obras literárias, peças teatrais e/ou peças publicitárias, utilizá-las, bem como o vídeo enviado e a imagem e voz do Participante para produção de matéria promocional em qualquer tipo de mídia, inclusive impressa, seja para fins de divulgação das obras audiovisuais, para a composição de qualquer produto ligado às mesmas (tais como, mas não limitados a capas de CD, DVD, Blue-Ray, "homevideo", DAT, entre outros), assim como produção do "making of" das obras audiovisuais; fixá-las em qualquer tipo de suporte material, tais como películas cinematográficas de qualquer bitola, CD ("compact disc"), CD ROM, CD-I ("compact-disc" interativo), "homevideo", DAT ("digital audio tape"), DVD ("digital vídeo disc"), Blue-ray e suportes de computação gráfica em geral, ou armazená-las em banco de dados, exibi-las através de projeção em tela em casa de frequência coletiva ou em locais públicos, com ou sem ingresso pago, transmiti-la via rádio e/ou televisão de qualquer espécie (televisão aberta ou televisão por assinatura, através de todas as formas de transporte de sinal existentes, exemplificativamente UHF (Ultra High Frequency), VHF (Very High Frequency), cabo, MMDS (Serviços de Distribuição Multiponto Multicanal) e satélite, bem como independentemente da modalidade de comercialização empregada, incluindo "pay tv", "pay per view", "near vídeo on demand" ou "vídeo on demand", independentemente das características e atributos do sistema de distribuição, abrangendo plataformas analógicas ou digitais, com atributos de interatividade, ou não), IPTV; comercializá-las ou alugá-las ao público em qualquer suporte material existente, promover ações de merchandising ou veicular propaganda, bem como desenvolver qualquer atividade de licenciamento de produtos e/ou serviços derivados das obras audiovisuais e dos vídeos enviados, disseminá-los através da Internet, circuito interno e/ou telefonia, fixa e/ou móvel, ceder os direitos autorais sobre as obras audiovisuais e sobre os vídeos enviados a terceiros, para qualquer espécie de utilização, ou ainda dar-lhes qualquer outra utilização que proporcione ao Favorito Supermercados qualquer espécie de vantagem econômica.
  • 18.1. Nenhuma dessas utilizações previstas anteriormente tem limitação de tempo ou de número de vezes, podendo ocorrer no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devido ao Participante qualquer remuneração ou compensação.
  • 18.2. A autorização ora concedida pelo Participante, para o Favorito Supermercados, nos termos do item 18 acima, entra em vigor no ato da publicação, e assim perdurará por todo o prazo de proteção da obra audiovisual. Entende-se por prazo de proteção legal da obra aquele estabelecido na Lei 9.610/98.
  • 19. O Participante se compromete, desde já, a manter absoluto e irrestrito sigilo com relação ao Concurso, bem como acerca de quaisquer informações eventualmente recebidas do Favorito Supermercados.
  • 20. Todo o material enviado ao Favorito Supermercados não será devolvido, sendo certo que o Favorito Supermercados se reserva o direito de, a qualquer tempo, utilizar o vídeo enviado pelo Participante, de todas as formas estabelecidas no item 18 acima. Sem prejuízo do anteriormente estabelecido, o Participante autoriza, desde já, o Favorito Supermercados a destruir ou descartar o material e/ou o vídeo recebido e não aproveitado.
  • 21. Este Regulamento poderá ser alterado pelo Favorito Supermercados tantas vezes quantas necessárias, garantida a sua divulgação de forma eficaz a critério, também, do Favorito Supermercados.
  • 22. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da Internet, o Favorito Supermercados não tem como garantir que o acesso aos seus sites ou Portal, esteja livre de invasões, interrupções ou suspensões, ocasionadas por casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou por outros casos não inteiramente sujeitos ao seu controle, se eximindo de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.
  • 23. Não poderão participar deste Concurso funcionários do Favorito Supermercados, suas prestadoras de serviços, e respectivos parentes até o terceiro grau, assim como funcionários e prestadores de serviços de quaisquer empresas direta ou indiretamente envolvidos na operação do Favorito Supermercados.
  • 24. Poderá o Favorito Supermercados de acordo com o seu exclusivo critério, a qualquer tempo, inclusive após iniciado o Concurso, interromper e/ou cancelar a sua realização, bem como, poderá optar ainda após a conclusão do Concurso, por não exibi-lo. Nestas hipóteses, não será devido ao Participante qualquer tipo de reparação ou indenização.
  • 25. O Participante garante que as informações prestadas quando de sua inscrição estão de acordo com o Regulamento e possuem total veracidade, assumindo inteira responsabilidade pelas mesmas. Fica desde já claro que na hipótese de o Favorito Supermercados perceber a falsidade de qualquer das declarações dadas por algum Participante, e/ou em caso de não cumprimento de qualquer dos requisitos previstos nos itens supra, o Participante poderá ser desclassificado do processo de seleção ou até mesmo do Concurso a qualquer tempo, sem que lhe seja devida qualquer explicação ou indenização.
  • 26. Poderá ser imediatamente desclassificado do Concurso, sem que caiba qualquer direito ou compensação de qualquer espécie, o Participante que fraudar sua participação, praticar ato ilegal ou ilícito ou que de qualquer forma contrarie o presente Regulamento ou ainda que viole as disposições da Lei de Direito Autoral.
  • 27. O Favorito Supermercados poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, substituir qualquer Participante que desistir, for eliminado e/ou desclassificado do Concurso.
  • 28. Os casos omissos não previstos neste Regulamento serão analisados e decididos pelo Favorito Supermercados.
  • 29. A inscrição para este Concurso implicará na concordância total e incondicional do Participante com todos os itens deste Regulamento, bem como no cumprimento de todas as regras do Concurso oportunamente passadas pelo Favorito Supermercados.
  • 30. A partir do momento que o Participante aceitar as condições do presente concurso, através da publicação do vídeo com hashtag #loucospormaesfavorito será considerado, para todos os fins de direito, como aceitação pelo Participante, de todos os termos e condições do presente Regulamento, passando o mesmo a regular a relação entre as Partes.
  • 31. Fica eleito o Foro Central da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Regulamento, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Qualquer disputa que surja em virtude do presente Termo será regulada pela Legislação Brasileira.

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